AREsp 1591595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 10/05/2018, após o prazo de 15 dias úteis que findou em 09/05/2018, sem a devida comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e reiterado pela jurisprudência do STJ; a exceção jurisprudencial relativa à comprovação posterior abrange apenas a segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: Josean Pereira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Recursal, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Recursal Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Josean Pereira do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem em dias úteis
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 10/05/2018, após o prazo de 15 dias úteis que findou em 09/05/2018, sem a devida comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e reiterado pela jurisprudência do STJ; a exceção jurisprudencial relativa à comprovação posterior abrange apenas a segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial