AREsp 1643112 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi); a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, sendo a única exceção a segunda-feira de carnaval, não aplicável no caso, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Raul Marcelo de Lima; Agravante: Sueli Retchin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Modulação De Efeitos, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado Modulação De Efeitos Interpretação Do Cpc/2015

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Parties

Raul Marcelo de Lima

Agravante

Sueli Retchin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto em 03/07/2019
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial sobre comprovação de feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi); a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, sendo a única exceção a segunda-feira de carnaval, não aplicável no caso, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial