AREsp 1940228 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento da Corte Especial, conforme AgInt no AREsp 957.821/MS, de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação para a segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso (feriado diverso), de modo que a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CARDOSO SEMERARO GONCALVES; Agravado: MARCELA PERALVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CARDOSO SEMERARO GONCALVES

Agravante

MARCELA PERALVA AGUIAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  3. 3 alcance da modulação de efeitos para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Corte Especial, conforme AgInt no AREsp 957.821/MS, de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação para a segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso (feriado diverso), de modo que a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.