AREsp 1895930 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo demonstrada tempestividade por documento idôneo no momento da interposição e não se tratando da exceção relativa à segunda-feira de carnaval, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: PLÁSTICOS ARACAJU S/A; Agravado: DANIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

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Parties

PLÁSTICOS ARACAJU S/A

Agravante

DANIEL FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 alcance da modulação de efeitos concedida quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo demonstrada tempestividade por documento idôneo no momento da interposição e não se tratando da exceção relativa à segunda-feira de carnaval, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno