AREsp 1894972 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, concluiu-se que a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a prova juntada (calendário) não era suficiente e a exceção de comprovação posterior não se aplica ao feriado em questão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A; AGRAVADO: MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato Da Interposição, Entendimento Da Corte Especial, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato Da Interposição Entendimento Da Corte Especial Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

AGRAVANTE

MARCELO DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 incidência do CPC/2015 sobre a tempestividade recursal
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval (modulação)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, concluiu-se que a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a prova juntada (calendário) não era suficiente e a exceção de comprovação posterior não se aplica ao feriado em questão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade da Quarta Turma