AREsp 1937916 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local que justificaria a prorrogação de prazo deve ser feita no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação de efeitos reconhecida pela Corte Especial foi restringida à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: REINALDO PEREIRA DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

REINALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Extensão da modulação de efeitos reconhecida para a segunda-feira de carnaval a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local que justificaria a prorrogação de prazo deve ser feita no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação de efeitos reconhecida pela Corte Especial foi restringida à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno.