AREsp 1986858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados (art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que a intempestividade não foi sanada; feriados nacionais dispensam comprovação, mas os dias 31/03/2021 e 01/04/2021, tidos como locais, não foram demonstrados, e a lei invocada não estende sua aplicabilidade aos tribunais estaduais

Parties: Embargante: JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics: Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Coisa Julgada

Processo Civil Feriado Local Tempestividade Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOAQUIM HENRIQUE ELIAS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC
2 Se os dias alegados como feriado (31/03/2021 e 01/04/2021) são feriados nacionais ou locais e, assim, se exigem comprovação
3 Se a Lei Federal invocada pelo embargante (Lei nº 1.050/66 / Lei n. 5.010/66) é aplicável aos tribunais estaduais para fins de suspensão de expediente