AREsp 1989475 - DECISAO

AREsp 1989475 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não apresentou, no ato de interposição do recurso, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem apta a comprovar feriado local; a indicação de link sem fé pública não satisfaz o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Documental
Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de link para comunicação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro comprova, por si só, a ocorrência de feriado local e a suspensão de prazos
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser juntada posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se houve omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não apresentou, no ato de interposição do recurso, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem apta a comprovar feriado local; a indicação de link sem fé pública não satisfaz o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)