AREsp 1709521 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo a jurisprudência do STJ vinculante no sentido de exigir tal comprovação imediata, admitindo-se exceção apenas e de forma restrita à segunda-feira de carnaval, hipótese não aplicável ao caso.

Parties: Agravante: Take de Fátima Nakao
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos

Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Take de Fátima Nakao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Aplicabilidade da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade