EAREsp 1740211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi); conforme pacificação jurisprudencial do STJ e a modulação da QO no REsp 1.813.684/SP, apenas a segunda-feira de carnaval admite comprovação posterior, de modo que a intempestividade é vício grave e insanável, impondo a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada na QO no REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi); conforme pacificação jurisprudencial do STJ e a modulação da QO no REsp 1.813.684/SP, apenas a segunda-feira de carnaval admite comprovação posterior, de modo que a intempestividade é vício grave e insanável, impondo a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.