EAREsp 1596702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consolidada pela jurisprudência do STJ, sendo a exceção jurisprudencial restrita à segunda-feira de carnaval e não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Manoel Figueiredo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Suspensão De Prazos, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade, Preparo/deserção
Processual Civil Feriado Local Suspensão De Prazos Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade Preparo/deserção

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Parties

Manoel Figueiredo Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consolidada pela jurisprudência do STJ, sendo a exceção jurisprudencial restrita à segunda-feira de carnaval e não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possível imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios