AREsp 1714861 - ACORDAO

AREsp 1714861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/2/2020, prazo findou em 10/3/2020; protocolo em 11/3/2020) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão de prazos/feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação em regra, sendo a exceção (comprovação posterior) limitada à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: Rodrigo de Almeida; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recursos, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recursos Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo de Almeida

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se menção nas razões recursais constitui prova idônea da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/2/2020, prazo findou em 10/3/2020; protocolo em 11/3/2020) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão de prazos/feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação em regra, sendo a exceção (comprovação posterior) limitada à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.