EAREsp 1580421 - ACORDAO

EAREsp 1580421 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a jurisprudência do STJ, em interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exige tal comprovação no momento da interposição, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita à hipótese da segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Posterior Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida pela Corte Especial (restrição à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a jurisprudência do STJ, em interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exige tal comprovação no momento da interposição, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita à hipótese da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.