REsp 1868657 - ACORDAO

REsp 1868657 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a Corte Especial deixou assentado que a modulação do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval; para os demais feriados, inclusive eventual suspensão por ocasião do dia do servidor público (28/10), aplica‑se o entendimento do AgInt no AREsp 957.821/MS segundo o qual, na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015). Ademais, as teses de notoriedade, presunção ou incontroversidade não foram suscitadas oportunamente pela embargante, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JANETE PINTO DE ALMEIDA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Modulação Dos Efeitos, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 374, I, III E IV, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Feriado Local Tempestividade Modulação Dos Efeitos Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

JANETE PINTO DE ALMEIDA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação dos efeitos do REsp nº 1.813.684/SP permite comprovação posterior de feriado local em todos os casos
  2. 2 Se o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso especial (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Se a modulação referida se limita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a Corte Especial deixou assentado que a modulação do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval; para os demais feriados, inclusive eventual suspensão por ocasião do dia do servidor público (28/10), aplica‑se o entendimento do AgInt no AREsp 957.821/MS segundo o qual, na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015). Ademais, as teses de notoriedade, presunção ou incontroversidade não foram suscitadas oportunamente pela embargante, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.