REsp 1860432 - ACORDAO

REsp 1860432 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; diante da jurisprudência do STJ que considera a intempestividade vício grave e insanável, não é possível a comprovação posterior, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Cpc/2015, Art. 1.003 §6º, Intempestividade
Processual Civil Previdenciário Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Cpc/2015, Art. 1.003 §6º Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Caráter insanável da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; diante da jurisprudência do STJ que considera a intempestividade vício grave e insanável, não é possível a comprovação posterior, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.