AREsp 1690807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, exigência prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, na jurisprudência (REsp 1813684/SP) e no art. 1.003, §6º do CPC, não tendo apresentado argumentos novos aptos a anular a decisão que fundamentou a negativa (art. 932, III, c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015).

Parties
Agravante: ELVIRA FAQUETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Regularização De Comprovação
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Regularização De Comprovação

Case Brief

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Parties

ELVIRA FAQUETI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, exigência prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, na jurisprudência (REsp 1813684/SP) e no art. 1.003, §6º do CPC, não tendo apresentado argumentos novos aptos a anular a decisão que fundamentou a negativa (art. 932, III, c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.