EREsp 1849185 - ACORDAO

EREsp 1849185 - ACORDAO

O acórdão embargado está em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ser realizada no ato da interposição do recurso; a modulação do REsp 1.813.684/SP abrange apenas a segunda-feira de carnaval e não estende seu efeito a feriados como Corpus Christi, de modo que não se admite comprovação posterior, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Suspensão De Prazo, Modulação Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Suspensão De Prazo Modulação Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior do feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 alcance da modulação definida no REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 incidência das súmulas 315/STJ e 168/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ser realizada no ato da interposição do recurso; a modulação do REsp 1.813.684/SP abrange apenas a segunda-feira de carnaval e não estende seu efeito a feriados como Corpus Christi, de modo que não se admite comprovação posterior, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.