AREsp 1859779 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS e as previsões do CPC/2015, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação limitada à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso; não houve juntada de documento que comprovasse a transferência do feriado nem da cadeia de procurações após intimação; a certidão do Tribunal a quo não vincula o STJ; diante da ausência de prova de tempestividade e da não regularização da procuração aplica-se a Súmula 115, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO; Agravado: ALONSO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Incidência Do CPC De 2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Procuração Súmula 115 Do STJ Incidência Do CPC De 2015

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Parties

ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO

Agravante

ALONSO ALVES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto à obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e modulação para segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS e as previsões do CPC/2015, concluiu-se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação limitada à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso; não houve juntada de documento que comprovasse a transferência do feriado nem da cadeia de procurações após intimação; a certidão do Tribunal a quo não vincula o STJ; diante da ausência de prova de tempestividade e da não regularização da procuração aplica-se a Súmula 115, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno