AREsp 1614253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 6/9/2019, prazo findando em 27/9/2019, agravo interposto em 30/9/2019) e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local que justificasse a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige prova no ato, sendo a única exceção a da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Ari José Lain
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação Posterior, Tempestividade Do Recurso, Intempestividade, Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Comprovação Posterior Tempestividade Do Recurso Intempestividade Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Ari José Lain

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferir a tempestividade de recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto por Ari José Lain foi tempestivo perante os prazos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 6/9/2019, prazo findando em 27/9/2019, agravo interposto em 30/9/2019) e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local que justificasse a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige prova no ato, sendo a única exceção a da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.