AREsp 1902423 - ACORDAO

AREsp 1902423 - ACORDAO

Aplicou‑se a regra consolidada na vigência do CPC/2015 e no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo a qual a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; tratando‑se de feriado diverso da segunda‑feira de carnaval, não é possível a comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA; AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.902.423 SP (2021/0151874 5) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA

AGRAVANTE

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.902.423 SP (2021/0151874 5) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º e do art. 932, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos autorizada quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a regra consolidada na vigência do CPC/2015 e no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo a qual a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; tratando‑se de feriado diverso da segunda‑feira de carnaval, não é possível a comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.