REsp 1831049 - ACORDAO

REsp 1831049 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou de suspensão do expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, sendo inviável a apresentação de documento posterior para suprir a intempestividade; a modulação de efeitos reconhecida em caso anterior foi restrita apenas à segunda-feira de carnaval, não alcançando as suspensões alegadas no caso concreto, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA; Agravado: RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA

Agravante

RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP e se aplica a outros feriados além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou de suspensão do expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, sendo inviável a apresentação de documento posterior para suprir a intempestividade; a modulação de efeitos reconhecida em caso anterior foi restrita apenas à segunda-feira de carnaval, não alcançando as suspensões alegadas no caso concreto, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno