REsp 1942890 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do CPC/2015 e da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não é admitida comprovação posterior no caso em exame, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não é aplicável ao feriado discutido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: RAYMOND ASSAD ZOUKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

RAYMOND ASSAD ZOUKI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior se estende além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do CPC/2015 e da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não é admitida comprovação posterior no caso em exame, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não é aplicável ao feriado discutido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.