AREsp 1942217 - ACORDAO

AREsp 1942217 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo demonstrada tal ocorrência no momento, é inviável a comprovação posterior, e a exceção de modulação de efeitos aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não ao feriado alegado no caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GRASIELA ZARZOUR MONTEIRO; Agravante: JACQUELINE ZARZOUR GOMES; Agravante: MICHEL ZARZOUR; Agravado: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Interessado: JANICE OLIVEIRA BASTOS - MICROEMPRESA; Interessado: ELIE TANIOS ZARZOUR - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRASIELA ZARZOUR MONTEIRO

Agravante

JACQUELINE ZARZOUR GOMES

Agravante

MICHEL ZARZOUR

Agravante

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravado

JANICE OLIVEIRA BASTOS - MICROEMPRESA

Interessado

ELIE TANIOS ZARZOUR - SUCESSÃO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 incidência dos arts. 1.003, § 6º e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo demonstrada tal ocorrência no momento, é inviável a comprovação posterior, e a exceção de modulação de efeitos aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não ao feriado alegado no caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.