AREsp 1575015 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não trouxe, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado ou suspensão do prazo na origem; diante da norma do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), a intempestividade é insanável, de modo que o agravo interno para impugnar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi improvido.

Parties
Agravante: Reinaldo TadãoTakata e outros; Recorrentes: HÉLIO TERUO TAKATA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Bifásico Honorários Advocatícios

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Parties

Reinaldo TadãoTakata e outros

Agravante

HÉLIO TERUO TAKATA e OUTROS

Recorrentes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não trouxe, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado ou suspensão do prazo na origem; diante da norma do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), a intempestividade é insanável, de modo que o agravo interno para impugnar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.