AREsp 1900677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pacífica jurisprudência do STJ; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de carnaval e não autoriza comprovação posterior para os demais feriados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pacífica jurisprudência do STJ; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de carnaval e não autoriza comprovação posterior para os demais feriados.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno