AREsp 1915479 - ACORDAO

AREsp 1915479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Dia do Servidor Público), sendo a jurisprudência do STJ no CPC/2015 taxativa quanto à necessidade dessa comprovação, sendo a única exceção a da segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Profirio Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Intempestividade Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique Profirio Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Dia do Servidor Público), sendo a jurisprudência do STJ no CPC/2015 taxativa quanto à necessidade dessa comprovação, sendo a única exceção a da segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.