AREsp 1735045 - ACORDAO

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O recurso é intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a prova de feriado local deve ser acostada no ato de interposição do recurso; a única exceção reconhecida pela Corte Especial refere-se à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso; assim, mantém-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Mirela Zilli Gomes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

Mirela Zilli Gomes de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 verificação da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a prova de feriado local deve ser acostada no ato de interposição do recurso; a única exceção reconhecida pela Corte Especial refere-se à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso; assim, mantém-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade