AREsp 1725076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a exceção autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Patrícia Ramos Rabelo; Agravante: Cristiano Silva Maia; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado Juízo De Admissibilidade Bifásico Modulação De Efeitos

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Parties

Patrícia Ramos Rabelo

Agravante

Cristiano Silva Maia

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a exceção autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.