AREsp 1992291 - DECISAO

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Com base no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; a juntada posterior não é admitida e a intempestividade é vício insanável não remediável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: CASAGRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC Omissão Embargos De Declaração

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Parties

CASAGRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local/suspensão de expediente foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável para sanar a suposta intempestividade
  3. 3 Se a decisão embargada deixou de se manifestar acerca de precedente indicado nos autos, configurando omissão passível de aclaratório

Ratio Decidendi

Com base no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; a juntada posterior não é admitida e a intempestividade é vício insanável não remediável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)