AREsp 1556749 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; de acordo com o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação posterior de feriado local é inadmissível, sendo a exceção da modulação restrita à segunda-feira de Carnaval, pelo que se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Modulação De Efeitos, Semana Santa, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado Modulação De Efeitos Semana Santa Intempestividade

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 alcance da modulação de efeitos consignada na QO no REsp 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; de acordo com o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação posterior de feriado local é inadmissível, sendo a exceção da modulação restrita à segunda-feira de Carnaval, pelo que se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial