AREsp 1686381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, requisito que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não pode ser suprido posteriormente, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, inapplicável ao caso concreto (Dia do Aniversário de Goiânia).

Parties
Agravante: Fernanda Daniela Fernandes; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazo, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Prazo Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

Fernanda Daniela Fernandes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e sua limitação à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, requisito que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não pode ser suprido posteriormente, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, inapplicável ao caso concreto (Dia do Aniversário de Goiânia).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.