AREsp 1690258 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo em razão do feriado local (Dia da Consciência Negra), sendo vedada a juntada posterior de prova de feriado salvo na exceção restrita à segunda-feira de carnaval, hipótese não aplicável ao caso.

Parties: Agravante: Francisca Torres Laranjeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Feriado Local, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos

Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Francisca Torres Laranjeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis.
2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo.
3 Aplicabilidade da modulação reconhecida pela Corte Especial (exceção restrita à segunda-feira de carnaval).

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade