AREsp 1272037 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão (publicado em 22/03/2017) e os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição, a existência de qualquer feriado local que suspendesse ou prorrogasse o prazo, sendo jurisprudência consolidada do STJ que tal comprovação deve ocorrer no ato e que a exceção permitida quanto à segunda-feira de Carnaval não se estende aos demais feriados.

Parties
Recorrente: Ivanis Nunes Cavalcante Neto; Recorrente: Maria Fernanda Barberio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Contagem De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição, Segunda Feira De Carnaval, Dias Que Antecedem a Sexta Feira Da Paixão, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Contagem De Prazo Comprovação No Ato De Interposição Segunda Feira De Carnaval Dias Que Antecedem a Sexta Feira Da Paixão Intempestividade

Case Brief

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Parties

Ivanis Nunes Cavalcante Neto

Recorrente

Maria Fernanda Barberio

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da contagem de prazo a partir da publicação do acórdão
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  3. 3 Se os dias que antecedem a sexta-feira da Paixão constituem feriados forenses nos tribunais de justiça estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão (publicado em 22/03/2017) e os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição, a existência de qualquer feriado local que suspendesse ou prorrogasse o prazo, sendo jurisprudência consolidada do STJ que tal comprovação deve ocorrer no ato e que a exceção permitida quanto à segunda-feira de Carnaval não se estende aos demais feriados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que declarou a intempestividade do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.