AREsp 1724690 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, da suspensão de prazos por feriado local; diante do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admita salvo na hipótese excepcional e restrita da segunda-feira de carnaval, inexistente no caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Clorinda de Jesus Cottafava de Almeida; Agravante: Eliana Cotafava, inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Clorinda de Jesus Cottafava de Almeida

Agravante

Eliana Cotafava, inventariante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, da suspensão de prazos por feriado local; diante do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior não é admita salvo na hipótese excepcional e restrita da segunda-feira de carnaval, inexistente no caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.