AREsp 1696802 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi) nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015; conforme jurisprudência da Corte Especial, a comprovação posterior é inviável salvo para a segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Jeferson Mauriz Aguiar; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

Jeferson Mauriz Aguiar

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Se o princípio da primazia do mérito deve prevalecer sobre requisitos formais de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi) nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015; conforme jurisprudência da Corte Especial, a comprovação posterior é inviável salvo para a segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Jeferson Mauriz Aguiar