AREsp 1721230 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 23/6/2017, após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 1/6/2017, sem comprovação da suspensão de prazo no momento da interposição; em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior para feriados locais (a exceção à prova posterior é restrita à segunda-feira de carnaval), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado, Interpretação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Interpretação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode regularizar a tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da disciplina dos prazos em dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 23/6/2017, após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 1/6/2017, sem comprovação da suspensão de prazo no momento da interposição; em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior para feriados locais (a exceção à prova posterior é restrita à segunda-feira de carnaval), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.