AREsp 1741910 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando suspensão de expediente ou feriado local, exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso.

Parties: Agravante: Patrícia Peres de Souza Cunha; Recorrente: W P S S CUNHA LTDA - EPP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Patrícia Peres de Souza Cunha

Agravante

W P S S CUNHA LTDA - EPP

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
3 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertir que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.