AREsp 1733721 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de suspensão ou feriado local; a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato de interposição e a exceção autorizada pela Corte Especial é limitada à segunda‑feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso, pelo que manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Associação Alphaville São José dos Campos; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade, Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem

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Parties

Associação Alphaville São José dos Campos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)
  3. 3 incidência de suspensão de prazos no STJ sobre recursos interpostos na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de suspensão ou feriado local; a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato de interposição e a exceção autorizada pela Corte Especial é limitada à segunda‑feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso, pelo que manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso