AREsp 1683942 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/11/2019, prazo até 02/12/2019; interposição em 03/12/2019) e não houve comprovação da existência de suspensão de prazo/feriado local no ato de interposição, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita apenas à segunda‑feira de carnaval, conforme precedentes da Corte Especial e normas do CPC/2015; igualmente, não cabe majorar honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: Obed Ruelis; Agravante: Alaice dos Santos Ruelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Obed Ruelis

Agravante

Alaice dos Santos Ruelis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/11/2019, prazo até 02/12/2019; interposição em 03/12/2019) e não houve comprovação da existência de suspensão de prazo/feriado local no ato de interposição, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita apenas à segunda‑feira de carnaval, conforme precedentes da Corte Especial e normas do CPC/2015; igualmente, não cabe majorar honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade