AREsp 1694797 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não se aplicando a exceção apenas admitida para a segunda-feira de carnaval; assim manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: Ana Maria Nunes Correia Lodovico; Agravante: Humberto Antônio Lodovico; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida (recurso especial não conhecido por intempestivo)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Parties

Ana Maria Nunes Correia Lodovico

Agravante

Humberto Antônio Lodovico

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval
  3. 3 se o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e deve ser considerado intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não se aplicando a exceção apenas admitida para a segunda-feira de carnaval; assim manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida (recurso especial não conhecido por intempestivo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade