AREsp 1518146 - ACORDAO

AREsp 1518146 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, estando a decisão alinhada ao CPC/2015 (art. 1.003, §6º) no sentido de vedar comprovação posterior de feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita ao Carnaval e não se aplica ao caso; e a alegação sobre eventual vício de assinatura do advogado é tema não relacionado aos pontos decididos, pelo que os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno) / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Posterior, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Vício De Assinatura De Advogado
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Posterior Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Vício De Assinatura De Advogado

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno) / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação em DJe de 18.11.2019)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 76 do CPC/2015 e precedente sobre vício sanável de falta de assinatura de advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, estando a decisão alinhada ao CPC/2015 (art. 1.003, §6º) no sentido de vedar comprovação posterior de feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita ao Carnaval e não se aplica ao caso; e a alegação sobre eventual vício de assinatura do advogado é tema não relacionado aos pontos decididos, pelo que os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.