AREsp 1582645 - ACORDAO

AREsp 1582645 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, devendo, portanto, manter-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Viação Gatusa Transportes Urbanos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, devendo, portanto, manter-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.