REsp 1918321 - ACORDAO

REsp 1918321 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não apresentou, no ato, comprovação idônea de suspensão de prazo ou feriado local, estando a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de exigir prova no momento da interposição, sendo a única exceção de comprovação posterior aquela restrita à segunda-feira de carnaval; a quinta-feira da semana santa não é feriado nacional e, portanto, não autoriza a prorrogação sem prova no ato.

Parties
Agravante: CYRELAJCPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE S.A.; Agravante: AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Semana Santa, Carnaval, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Semana Santa Carnaval Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CYRELAJCPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE S.A.

Agravante

AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior de feriado local é admissível para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 se a semana santa (quinta-feira anterior à sexta-feira da paixão) configura feriado nacional ou local para prorrogação de prazo
  3. 3 alcance da modulação da Corte Especial relativa à segunda-feira de carnaval e sua inaplicabilidade a outros feriados

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não apresentou, no ato, comprovação idônea de suspensão de prazo ou feriado local, estando a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de exigir prova no momento da interposição, sendo a única exceção de comprovação posterior aquela restrita à segunda-feira de carnaval; a quinta-feira da semana santa não é feriado nacional e, portanto, não autoriza a prorrogação sem prova no ato.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por CYRELAJCPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE S.A. e AUSTRÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.