AREsp 1782437 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 28/10/2019; prazo findou em 19/11/2019; interposição em 20/11/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, da existência de feriado local ou suspensão de prazo, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite prova posterior apenas na exceção restrita à segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso, e o defeito é insanável, de modo que não se aplica a primazia do mérito para convalidação do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio Jadir Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Princípio Da Primazia Do Mérito, Modulação De Efeitos, Intempestividade Do Recurso
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Princípio Da Primazia Do Mérito Modulação De Efeitos Intempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

Antônio Jadir Miranda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito diante de vício de admissibilidade
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por preclusão do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 28/10/2019; prazo findou em 19/11/2019; interposição em 20/11/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, da existência de feriado local ou suspensão de prazo, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite prova posterior apenas na exceção restrita à segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso, e o defeito é insanável, de modo que não se aplica a primazia do mérito para convalidação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade