AREsp 1777059 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão; aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, concluiu-se que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe-se apenas à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual a alegação de intempestividade sanável por Corpus Christi não procede e a pretensão é improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Art. 1.003, § 6º Cpc/2015 Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade sob o CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão; aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, concluiu-se que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe-se apenas à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual a alegação de intempestividade sanável por Corpus Christi não procede e a pretensão é improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé