AREsp 1369189 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porquanto o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 25/5/2018, prazo encerrado em 15/6/2018; interposição em 19/6/2018) e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi). A jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior de feriado local, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval; portanto manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Aurilene Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação Posterior De Feriado, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação Posterior De Feriado Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

Aurilene Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de alegado feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Alcance da exceção relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porquanto o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 25/5/2018, prazo encerrado em 15/6/2018; interposição em 19/6/2018) e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi). A jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior de feriado local, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval; portanto manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial