AREsp 1721993 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque foi interposto extemporaneamente (após o prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazo por feriado local; a orientação do STJ exige prova no ato e a única exceção aceita pela Corte Especial é a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao Corpus Christi.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação Posterior De Feriado, Prazo Recursal, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação Posterior De Feriado Prazo Recursal Código De Processo Civil De 2015

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque foi interposto extemporaneamente (após o prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazo por feriado local; a orientação do STJ exige prova no ato e a única exceção aceita pela Corte Especial é a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao Corpus Christi.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.