AREsp 1614164 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da existência de feriado local que justificasse a prorrogação; a jurisprudência desta Corte veda a comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, de modo que se confirmou a decisão da Presidência por intempestividade e insanabilidade do vício.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Princípios Da Primazia Do Mérito E Da Instrumentalidade Das Formas, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Princípios Da Primazia Do Mérito E Da Instrumentalidade Das Formas Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da existência de feriado local que justificasse a prorrogação; a jurisprudência desta Corte veda a comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, de modo que se confirmou a decisão da Presidência por intempestividade e insanabilidade do vício.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade