AREsp 1924316 - ACORDAO

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Na vigência do CPC de 2015, exige-se a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação no momento da interposição, não é cabível sua regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: MANUEL RODRIGUES IZIDÓRIO FILHO; Agravado: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MANUEL RODRIGUES IZIDÓRIO FILHO

Agravante

MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS CE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior (a posteriori) de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC de 2015, exige-se a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação no momento da interposição, não é cabível sua regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno