AREsp 1772591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 12/06/2020, após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão em 21/05/2020, sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazo por feriado local; a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato de interposição, sendo a exceção de comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao Corpus Christi.

Parties
Agravante: Jonas César Kretzer; Agravante: Maria Sueli Gesser Kretzer; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Modulação De Efeitos

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Parties

Jonas César Kretzer

Agravante

Maria Sueli Gesser Kretzer

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 12/06/2020, após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão em 21/05/2020, sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazo por feriado local; a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato de interposição, sendo a exceção de comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao Corpus Christi.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial.